Legislação 1993-Actualidade Abstract: Acordo de alteração do contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Governo Português e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A., em 8 de Novembro de 1922. Publication: 13 Ago. 1993 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão. Publication: 15 Jun. 94 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão. Publication: 7 Set. 94 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Promove o equilíbrio financeiro da concessão, concepção, projecto, construção, financiamento e exploração da nova travessia rodoviária sobre o Tejo, em Lisboa. Publication: 26 Jan. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Prorroga até 31-3-95, o prazo de elaboração de uma proposta de revisão do contrato de concessão da BRISA pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 28-11-94. Publication: 21 Fev. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui uma comissão para a realização das operações próprias dos concursos de adjudicação da subconcessão da exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros na ligação ferroviária Norte-Sul pela Ponte 25 de Abril e de fornecimento de material circulante e outro equipamento necessário à montagem e exploração do referido serviço. Publication: 20 Maio 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., contidas no Decreto-Lei nº 315/91 de 20 de Agosto. Publication: 16 Dez. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a ERTIR, S.A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro. Publication: 30 Maio 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da nova travessia do Tejo em Lisboa, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 980 000$, em virtude das modificações introduzidas no regime de fixação de portagem. Publication: 29 Ago. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia do rio Tejo. Publication: 13 Dez. 96 Availability: No copies available Actions: